Secretário diz não temer lupa do CNJ no acordo da PMJP com cartórios

 O secretário da Receita Municipal, Fábio Guerra, disse na tarde desta segunda-feira (22) ao Portal MaisPB que está "tranquilo” quanto a possibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurar possíveis irregularidades referentes à transação entre a Prefeitura de João Pessoa e os cartórios da cidade. Na última semana, a PMJP conseguiu aprovar na Câmara Municipal um polêmico projeto que estabelece o perdão dos juros e das multas da tributação em atraso, a diminuição de 30% a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) e ainda o parcelando em 96 meses das dívidas a pagar por parte dos cartórios.

“Estou muito tranquilo. Não tem problema. Ele pode acionar o que bem entender”, disparou Fábio Guerra.

Lupa no processo – Nesta segunda, o vereador Renato Martins (PSB) decidiu acionar o CNJ para acompanhar a negociação a ser feita no município. Durante suas declarações, o parlamentar revelou que depois de todas as "graciosidades" aos empresários do ramo caberá ainda aos cartórios anunciar o tamanho da dívida com a Prefeitura.

Sobre a fala do vereador, o secretário fez o alerta: “Ele tem que ter cuidado com as palavras porque ele pode ser processado, se está querendo supor alguma coisa com relação a legalidade do procedimento”, ameçou Guerra.

Ônus ao cofres públicos – Nem o prefeito Luciano Cartaxo (PT), nem o secretário Fábio Guerra souberam informar qual será o montante de recursos que a PMJP está abrindo mão com a proposta.

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