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Governo desiste de MP e deixa para Congresso regulamentação da PEC dos Domésticos

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publicado em 21/05/2013 às 15h43
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 A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) mudou o discurso e disse nesta terça-feira (21) que o governo não vai tomar a iniciativa de enviar ao Congresso uma medida provisória ou um projeto regulamentando emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos, aprovada pelo Legislativo em março.

Inicialmente, assessores da Casa Civil e da própria Secretaria de Relações Institucionais admitiam que o governo tinha tomado para si a iniciativa de regulamentar a emenda, possivelmente por meio de uma MP.

A movimentação teria, inclusive, provocado um mal-estar com a bancada do PMDB no Senado, já que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vinha costurando a proposta, que foi segurada pelo Planalto.

A presidente Dilma Rousseff vai se reunir nesta terça-feira (21) com parlamentares para apresentar o esboço da proposta que o governo defende. Na prática, a essência do projeto deverá ser o mesmo. O que muda é a apenas a tramitação: em vez de enviar o projeto, o governo deixará que o texto seja apresentado pelos congressistas, mas a partir de sua ideia inicial.

A mostrou hoje que o governo decidiu manter em 12% a contribuição paga ao INSS pelo empregador de trabalhadores domésticos e fixar em 40% do saldo do FGTS a multa devida em caso de demissão sem justa causa, mesmo valor pago às demais categorias.

INSS E FGTS –  Essas eram as duas principais dúvidas da matéria. Segundo a Folha apurou, o Executivo manterá a contribuição de 12%, que cobrirá, além do INSS, auxílio contra acidente de trabalho, seguro-desemprego e salário-família –benefícios introduzidos pelas novas regras.
"Estou saindo para reunião na qual a presidente Dilma Rousseff conversará com vários parlamentares apresentando a proposta que o governo defende como regulamentação, mas que será feita pelos parlamentares. Não terá um projeto de iniciativa do Executivo para tratar desse assunto", disse a ministra após encontro com líderes da base aliada.

Folha

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