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O deputado federal Major Fábio (Pros-PB) defende maior segurança para os clientes de estacionamento privado com a implantação do monitoramento através de câmeras. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 7211/14 do parlamentar paraibano.
Pelo texto as imagens geradas pelas câmeras de segurança deverão ser armazenadas por um período mínimo de três meses e poderão ser requisitadas para fins de investigação policial ou instrução de processo criminal ou cível.
O Major Fábio observa o elevado o número de reclamações por parte de proprietários de veículos usuários de estacionamentos pagos, com relação a eventuais danos ocorridos durante o período em que eles deixaram seus veículos em estacionamento pagos. “Mesmo havendo o imediato registro da ocorrência, junto à administração dos estacionamentos pagos, a prática mais comum adotada por esse tipo de estabelecimento é a de alegar a preexistência do dano, como forma de se eximir da responsabilidade de ressarcir o proprietário pelo dano material sofrido”.
-O objetivo desta proposição é inverter o ônus da prova. Caberá ao responsável pela exploração econômica do estacionamento gravar, por meio de câmeras de monitoramento, o movimento de veículos e pessoas em toda a área de estacionamento, sendo dele a responsabilidade por assumir o prejuízo material do usuário se, por qualquer motivo, ele não cumprir com a sua obrigação de assegurar vigilância eletrônica do estacionamento, explicou.
Tramitação
O projeto apensado ao PL-6864/2013 e será apreciado de forma conclusiva na Comissão de Viação e Transportes.
Assessoria de Major Fábio
Articulação - 23/04/2026
