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A Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça da Paraíba (Asstje-PB), através de sua assessoria jurídica, protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recurso administrativo para assegurar o pagamento das diferenças remuneratórias do percentual de 20% relativo ao adicional de qualificação profissional da categoria.
Nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005773.36.2012.2.0000, é solicitado a reconsideração da decisão monocrática por parte do conselheiro-relator, Fabiano Silveira.
Segundo o presidente da entidade, Amarílio leite, foram interpostos três Recursos Administrativos – o 1º, de autoria do Sindojus; o 2º, do próprio presidente, de forma individual; e o 3º, da Asstje-PB.
O Tribunal de Justiça da Paraíba deve se pronunciar, a qualquer momento, a respeito do assunto, em obediência ao despacho do conselheiro Fabiano Silveira.
MaisPB
com assessoria
GUSTAVO FELICIANO - 23/04/2026
