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Na próxima terça-feira (08) a partir das 09h, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CC), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) promove audiência pública na comissão para debater o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Entre os participantes estará, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (CNJ/STF), Joaquim Barbosa.
Segundo Vital, a proposta, em debate já aprovada na Câmara propõem alterar a Constituição Federal para estabelecer que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37 e na alínea b do inciso II do art. 96, ambos desta Constituição Federal; determinando que o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia salarial aos servidores do Judiciário nos estados. Além disso, o STF deverá propor ao Congresso normas gerais para reger a atuação desses servidores.
Joaquim Barbosa é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2003 e Presidente do STF e do CNJ, biênio 2012-2014.
Assessoria de Vital do Rêgo
BOLETIM DA REDAÇÃO - 26/09/2025
