ALPB aprecia PEC que garante direitos constitucionais da Defensoria Pública

 A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprecia às 8h00 desta terça-feira Proposta de Emenda à Constituição Estadual, no sentido de adequá-la à emenda da Constituição Federal 45 de 2004, que concedeu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública e a iniciativa de sua proposta orçamentária – § 2º do art. 134 da Carta Magna.

Segundo a presidente da entidade que apresentou a proposta, Madalena Abrantes, a PEC objetiva efetivar a garantia de autonomia administrativa, funcional e financeira da DP, inclusive, que ela tenha iniciativa legislativa nos assuntos de seu interesse, sem quaisquer subordinações a órgãos do Executivo.

A iniciativa foi subscrita por 19 deputados, superando assim o mínimo necessário para proposição, de 1/3 de assinaturas entre o total de 36 parlamentares. “O órgão não pode nem deve ser tratado de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas carentes e desassistidas depende da adequada organização e efetiva institucionalização”, advertiu.

Dentre as adequações previstas, destacam-se ainda a participação da Defensoria Pública no Conselho Estadual do Meio Ambiente, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e no Conselho Consultivo.

MaisPB com Assessoria

Leia Também

PODER EXECUTIVO

Rômulo propõe PEC para eleição no caso de vacância

audiência pública

OAB debate PECs da autonomia da Advocacia Pública