Comissões da AL aprovam reajuste para defensores públicos

As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (06), projeto de Lei Ordinária 1.968/2014, encaminhado a ALPB, pela Defensoria Pública do Estado (DPE), que fixa o subsídio dos membros da categoria. 

O PLO inclui o reajuste dos defensores públicos este ano em 44,30%, dividido em três parcelas iguais, de R$ 1.000,00. Para os seguintes exercícios, o percentual será fixo de até 25% ao ano.

A matéria foi aprovada com a inclusão de duas emendas parlamentares. A primeira estabelece que o reajuste salarial concedido aos defensores nunca corresponderá a valor superior ao limite de 25%, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal.

Já a segunda proposta determina que a adequação orçamentária necessária para o reajuste esteja condicionada a aprovação de lei específica.

MaisPB com Assessoria