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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, durante a sessão ordinária da última terça-feira (24), conceder prazos aos gestores para a regularização do acúmulo de cargos, empregos ou funções no âmbito das administrações públicas.
O TCE também decidiu aplicar multas no valor de R$ 5.000,00 e responsabilizar os gestores pelas contratações, com reflexos na prestação de contas.
A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções no âmbito das administrações públicas é uma prática que tem sido combatida pelo Tribunal de Contas do Estado. O órgão fracionário apreciou inspeções especiais e constatou que várias prefeituras e instituições insistem em descumprir as determinações da Corte, no tocante à regularização dos atos. Segundo explicou o conselheiro Nominando Diniz, essa prática poderá repercutir na ejeção das contas anuais do prefeito, que deverá ser responsabilizado pelos recursos gastos com a irregularidade.
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