TCE fixa prazo para prefeitos formarem comissão

Os prefeitos paraibanos em final de mandato terão prazo de até dez dias, contados desde a homologação do resultado das eleições, para constituírem Comissão de Transição de Governo constituída com, pelo menos, dois membros indicados pelos que os sucederão, a partir de janeiro de 2017, no comando dos municípios. A determinação constam em Resolução Normativa aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e já publicada no Diário Eletrônico.

A esta Comissão, entre outros documentos e informações, eles também deverão dispor demonstrativos dos saldos em banco e em caixa, relação de valores pertencentes a terceiros e confiados à Tesouraria, balancetes mensais relativos ao exercício que se finda, relação de compromissos financeiros de longo prazo e termos vigentes de parcelamentos de débitos previdenciários. A intenão, segundo o TCE, é evitar o surgimento de problemas insuperáveis tanto ao novo gestor quanto àquele que vai deixar o cargo.

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