João Pessoa, 25 de novembro de 2015 | --ºC / --ºC Dólar - Euro
Em nota, o Tribunal de Contas do Estado, rebateu, na noite desta quarta-feira (25), a informação de deputados governistas que o órgão faz uso de dinheiro destinado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
De acordo com o TCE, mesmo quando os recursos foram autorizados por lei, entre 2006 e 2008, estes nunca foram gastos.
Ainda segundo o TCE, após 2009, os tais recursos mencionados pelos parlamentares deixaram de ser autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
“ O TCE desconsidera o acréscimo de 0,4% ao limite de seus gastos com pessoal e encargos”, enfatiza a nota.
Para finalizar, o TCE garante que a instalação do TCM implicará em despesas para o Estado.
Leia nota na íntegra
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a propósito de informações atinentes à suposta apropriação indevida de recursos que lhe são destinados, esclarece, para reposição da verdade, que:
Entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, apesar de autorizado por leis de iniciativa do Executivo Estadual (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, 2007 e 2008), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba nunca fez uso do percentual de 0,4% em acréscimo ao seu orçamento.
Desde janeiro de 2009, quando a LDO daquele exercício deixou de conter a autorização do percentual extra, o TCE desconsidera o acréscimo de 0,4% ao limite de seus gastos com pessoal e encargos.
Por fim, reitera que a eventual criação de um Tribunal de Contas dos Municípios implica despesa, apenas com pessoal, de 0,4% da Receita Corrente Líquida, percentual este a ser deduzido dos recursos do Poder Executivo.
João Pessoa, 25 de Novembro de 2015.
Conselheiro André Carlo Torres Pontes
Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado
Roberto Targino – MaisPB
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