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O deputado estadual, João Bosco Carneiro Júnior (PSL), apresentou requerimento na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), solicitando providências para a confecção de escritura pública definitiva aos proprietários dos imóveis dos conjuntos Cehap I e II, na cidade de Alagoa Grande, no Brejo Paraibano.
De acordo com Bosco Carneiro Júnior, a iniciativa beneficiará 200 famílias, que já quitaram seus imóveis e ainda não tiveram a oportunidade de registrá-los porque não receberam da Cehap a escritura de suas residências.
O deputado lembrou que a escritura pública é o instrumento que garante ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, “fato que somente ocorre após o registro da escritura”.
“Sem a escritura, o comprador não tem garantias de transferir a propriedade para o seu nome, por isso, somente é considerado proprietário do imóvel aquele que figura na matrícula junto ao registro de imóveis como tal”, explicou.
A iniciativa também foi objeto de um requerimento de autoria do vereador de Alagoa Grande, Josildo de Oliveira Lima. A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal da cidade.
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