Raniery cobra regularização de salários dos servidores da PB

O Governo do Estado editou a Medida Provisória nº 242/2016, que foi convertida na Lei nº 10.660, em 28 de março de 2016, suspendendo os reajustes das remunerações e subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e militares, da administração direta e indireta do Poder Executivo.

A Medida adotada pelo governador Ricardo Coutinho também suspendeu a revisão nas gratificações, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), adicionais, abonos, verbas de representação e valores pagos a título de quinquênios, além das promoções e progressões funcionais para as categorias de servidores civis e militares, sob o argumento de que precisa enfrentar a crise financeira do país.

Ocorre que no § 3º do art. 1ºda lei em referência, ficou estabelecido que a partir do mês de agosto de 2016, comissão paritária, composta por membros do Governo e das entidades sindicais representativas dos servidores, iria avaliar as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual para exame de sua normalização.

O deputado Raniery Paulino (PMDB) afirma que, apesar disso, até o momento o Governo do Estado não se pronunciou sobre o tema. O deputato apresentou requerimento cobrando uma resposta para os servidores públicos.

Segundo o deputado, a situação é realmente grave, pois se trata de direitos previstos em lei própria, como no caso dos Policiais Civis e Militares que estão devidamente habilitados para promoção de acordo com as graduações subsequentes na carreira, entretanto não tem os seus direitos efetivados.

Para o deputado Raniery Paulino o momento é muito delicado, já que não há como adiar o enfrentamento da crise de segurança pública atual. “As promoções dos policiais trazem benefícios para toda a sociedade, já que eles passaram por uma qualificação rigorosa e com certeza estão mais habilitados para prestar atendimento. Não se trata apenas de aumento salarial, mas de valorização da carreira e motivação para o trabalho”, enfatizou.

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