Justiça derruba regra do COFECI e obriga registro de corretores com diploma por competência

(exclusivo para o MaisPB)

A Justiça Federal derrubou a regra do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) que barrava o registro de profissionais formados por certificação por competência. Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a Portaria nº 085/2025 e determinou que o órgão e os CRECIs de todo o país passem a aceitar esses profissionais.

Segundo Brenda Tavares,  advogada da Associação (ANAME) essa decisão do TRF-1 reafirma, de forma clara, que o exercício profissional é um direito constitucional, podendo sofrer restrições apenas quando previstas em lei em sentido formal. “O voto do relator, Desembargador Federal Dr. Gustavo Soares Amorim, é categórico ao afirmar que atos administrativos não podem inovar no ordenamento jurídico nem criar barreiras ao exercício da profissão sem respaldo legal (lei em sentido formal). A decisão restabelece um limite essencial: Conselhos Profissionais regulamentam, mas não podem impor proibições que a lei nunca estabeleceu.”, disse a Brenda Tavares,  advogada da Associação (ANAME)

A medida foi tomada no julgamento de uma ação da Associação Nacional de Mantenedores Educacionais. Ao contrário do entendimento da primeira instância, que havia encerrado o caso sem analisar o mérito, o TRF-1 considerou que a portaria atinge diretamente um grupo específico — e, por isso, pode ser questionada na Justiça.

Relator do processo, o desembargador federal Gustavo Soares Amorim afirmou que o COFECI extrapolou suas atribuições ao criar uma exigência não prevista em lei. Segundo ele, conselhos profissionais não podem impor restrições ao exercício da atividade quando há diploma reconhecido pelo sistema oficial de ensino.

O acórdão também reforça que apenas uma lei aprovada pelo Congresso Nacional pode limitar o acesso a profissões regulamentadas. Para os magistrados, a portaria criou uma barreira ilegal ao impedir o registro de profissionais qualificados, obrigando agora o COFECI a se adequar à decisão

Brenda Tavares

Sócia fundadora da Tavares Advogados, Brenda Tavares (foto), é especialista reconhecida por seus mais +7 anos de experiência em Direito Empresarial e Regulação.

Durante sua carreira compôs os times jurídico de grandes conglomerados: Grupo Eletrobras, REFIT, Lotus Best Group e TIM S.A.

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