PGE-PB institui Procuradoria de Autarquias e Fundações Públicas

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) instituiu, por meio da Portaria nº 44/2026, publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (21), a Procuradoria de Autarquias e Fundações Públicas (PROAF). A medida organiza e fortalece a atuação jurídica junto às entidades da administração indireta estadual.

A PROAF passa a ser responsável pela consultoria jurídica e pela representação judicial de órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PB), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), a Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (SUPLAN), a Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNAD), o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba (IMEQ) e a Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP).

A iniciativa também atende à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7218-PB, promovendo maior uniformidade e segurança jurídica na atuação da PGE junto às entidades estaduais.

Entre as mudanças, a portaria estabelece que as comunicações processuais dessas entidades deverão ser direcionadas à PGE, que centralizará a representação judicial, garantindo maior eficiência na condução dos processos.

Para o Procurador-Geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, a criação da PROAF representa um avanço institucional relevante. “A instituição da PROAF fortalece a atuação da PGE junto às autarquias e fundações, promovendo maior integração, eficiência e segurança jurídica na defesa do interesse público”, destacou.

Além disso, a norma disciplina o fluxo de informações entre as entidades e a Procuradoria, com utilização de sistemas eletrônicos e definição de prazos, fortalecendo o modelo de cooperação institucional.

A Portaria nº 44/2026 já está em vigor, com efeitos retroativos a 16 de março de 2026.

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