MP pede à Prefeitura de Ingá a suspensão da terceirização de serviços administrativos

Entrada no município de Ingá

O Ministério Público da Paraíba recomendou, nesta sexta-feira (13), à Prefeitura de Ingá, a suspensão de um Pregão, que terceiriza as funções de auxiliar administrativo, auxiliar de limpeza, cuidador, motorista de carro leve, merendeiro, porteiro e vigia. O órgão alega que a gestão municipal conta com aprovados em um concurso público para exercer os cargos.

Notificada judicialmente, ao impedir a posse dos novos servidores, a Prefeitura de Ingá argumentou que era “impossível” a convocação, pois a efetivação dos aprovados “acarretaria susposto impacto fiscal negativo às finanças municipais”.

No entanto, o MP rebate. O órgão avalia como “incompatível e contraditória” a tese da administração municipal e aponta que a Prefeitura de Ingá realizou um Pregão no valor de R$ 55,4 milhões, para terceirizar serviços.

“A opção administrativa pela terceirização de serviços de natureza contínua e estrutural, correspondentes a atividades permanentes da Administração, especialmente quando coincidentes com cargos integrantes do quadro efetivo municipal, configura prática contrária ao regime constitucional do concurso público e pode caracterizar verdadeira fraude à regra constitucional de acesso ao serviço público”, cita o promotor Sávio Pinto Damasceno, da Promotoria de Justiça de Ingá.

Por isso, o Ministério Público pede a suspensão da terceirização e a abstenção do Poder Municipal de realizar novos pregões parecidos. O pedido foi encaminhado ao procurador-geral do município e ao prefeito de Ingá, Jan de Manoel da Lenha (PL).

MaisPB

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