TJ deve retomar julgamento da lei que “afrouxa” Lei do Gabarito

Orla de João Pessoa (Foto: Secom/JP)

Após ser suspenso por um pedido de vista, o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei de João Pessoa que “afrouxou” as regras sobre a altura máxima permitida em prédios construídos na orla da Capital retoma nesta quarta-feira (29). O processo é julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O pedido de vista foi feito pelo desembargador Onaldo Rocha de Queiroga na sessão do último dia 15 de outubro. O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, votou pela procedência da ação do MP.

No voto, o relator reforçou que o Poder Público não pode “se adaptar” as irregularidades, ainda mais em desconformidade com as leis ambientais. “Não se mostra verossímil que um particular exercício do direito de construção em desacordo com as normas e depois o Poder Público precise se adaptar as irregularidades. Ainda mais em desconformidade com as leis ambientais que protegem a Orla de João Pessoa”, disse o relator.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria, no dia 15, para declarar a inconstitucionalidade da norma aprovada pela Prefeitura de João Pessoa que modificava as regras da Lei do Gabarito, responsável por estabelecer os limites de altura e ocupação dos prédios na capital.

MaisPB

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