Prefeituras que emitem licenças sem autorização serão acionadas pelo MPPB

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O Conselho de Proteção Ambiental da Paraíba (Copam-PB) encaminhou, nesta terça-feira (2), uma representação ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra prefeituras que estariam emitindo licenças ambientais sem possuir autorização legal.

Segundo o órgão, apenas municípios habilitados junto ao Copam podem liberar esse tipo de documento. A regra está prevista na Deliberação 5302/2022, mas algumas gestões municipais vêm descumprindo a determinação.

O Copam vai solicitar ao MPPB que adote medidas cabíveis para garantir que estes municípios se abstenham de emitir o licenciamento.

O documento encaminhado ao órgão ainda reafirma que as atividades e empreendimentos cujos impactos ambientais não sejam de âmbito local só podem ser licenciados pelo órgão estadual competente, no caso a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).

A habilitação junto ao Copam é necessária para que seja avaliada e assegurada a existência de condições técnicas, administrativas e legais necessárias para a análise de processos de licenciamento ambiental.

A Sudema, inclusive, realiza cursos de capacitação junto aos municípios habilitados, de forma a garantir um trabalho padronizado e de alto rigor técnico.

MaisPB

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