TST mantém cassação da aposentadoria do ex-juiz Lalau

Decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve nesta segunda-feira a cassação da aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, conhecido como Lalau. Ele foi sentenciado a 26 anos e seis meses de prisão em 2006 por desviar 170 milhões de reais da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo na década de 1990, quando era presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo). Lalau foi solto em junho do ano passado beneficiado por indulto.

A defesa do ex-juiz alegou, no recurso ao TST, que o fato de a aposentadoria ter deixado de ser paga antes do trânsito em julgado da condenação criminal, declarado em 2013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), configura enriquecimento indevido do Estado. O ex-juiz deixou de receber aposentadoria em 2000.

A defesa fez o pedido pela aposentadoria juntamente com a solicitação de indulto, oferecido a presos não reincidentes com mais de 70 anos de idade, condenados a pena superior a oito anos e que já tenham cumprido um quarto dela.

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