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PEC

Romero quer votação de projeto que permite transferência de servidores públicos

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publicado em 23/02/2012 às 17h26
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O deputado federal Romero Rodrigues quer que a Câmara Federal vote a PEC 02/03 que permite a transferência de funcionários públicos dentro do serviço público da União, estados e municípios.

A PEC de possibilita que servidores públicos requisitados por outros órgãos optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

A matéria estabelece que os servidores públicos só poderão ser beneficiados com a transferência caso queiram, solicitem e tenham mais de três anos consecutivos de serviços prestados ao órgão ao qual foi cedido.

Para Romero, a crescente demanda por funcionários nestes órgãos tem ocasionado um contínuo deslocamento de servidores de seu órgão de origem para órgão diverso, por meio de requisição, que lá permanecem exercendo atividades por anos a fio e tira do servidor a identidade do serviço aonde realmente e locado.

Assessoria

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