O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei nº 15.357/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A proposta é de autoria do senador Efraim Filho.

A nova legislação altera a Lei nº 5.991/1973, que regulamenta o controle sanitário do comércio de medicamentos, e estabelece regras para o funcionamento desses estabelecimentos dentro de supermercados.

De acordo com o texto, a comercialização de medicamentos deverá ocorrer exclusivamente em farmácias completas, com estrutura independente e em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entre as exigências previstas na lei estão a separação física obrigatória entre a farmácia e as demais áreas do supermercado, a presença de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento e o cumprimento integral das normas sanitárias para armazenamento e dispensação de medicamentos.

A legislação também proíbe a venda de remédios fora do espaço exclusivo da farmácia instalada no supermercado e determina o respeito às regras específicas para medicamentos controlados.

Segundo o autor da proposta, a medida tem como objetivo ampliar o acesso da população a medicamentos e estimular a concorrência no setor. A expectativa é que a mudança possa contribuir para a redução de preços e a geração de novos postos de trabalho.

A lei já está em vigor, e a implementação dependerá da adequação dos estabelecimentos às normas sanitárias e regulatórias vigentes.

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