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As empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e profissionais autônomos, contratados pelo Poder Público municipal para a realização de obras, projetos e serviços, terão que fornecer Seguro Garantia de Responsabilidade Civil Profissional.
Este é o objetivo do projeto de lei apresentado na Câmara de João Pessoa pelo vereador Eduardo Carneiro (SD).
De acordo com o vereador, a iniciativa tem por objetivo salvaguardar os recursos públicos destinados à contratação de obras pelos órgãos da administração pública e garantir a qualidade, solidez e segurança dos serviços executados no município.
“Atualmente no país, são inúmeras as denúncias de obras públicas que apresentam problemas por falhas nos projetos ou em sua execução pela existência de vícios construtivos resultantes da má atuação de quem presta o serviço”, afirmou.
Eduardo Carneiro disse ainda que essa modalidade de seguro já é exigida no Rio Grande do Sul, o que tem garantido, além da qualidade, a diminuição de custo final das obras, bem como, uma execução mais célere destas.
“O nosso projeto também objetiva proporcionar, ainda, condições para o cumprimento do Decreto Lei 73 de 21 de novembro de 1966, que obriga os construtores de imóveis em zonas urbanas a apresentar o seguro de responsabilidade civil”, disse.
MaisPB com assessoria
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