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Um decreto publicado no município de São Sebastião do Umbuzeiro, nesta terça-feira (01), obriga a vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
O decreto leva em consideração o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, de preservação da saúde pública e dos serviços públicos em geral.
“A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar, passível das penalidades administrativas previstas no art. 129 da Lei 8.122/90 e do Estatuto do Servidor do Município”, diz o texto assinado pelo prefeito Adriano Jerônimo Wolff.
A regra estabelecida no decreto deverá ser observada pelos titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os quais deverão garantir a sua fiel observância. “O cumprimento da obrigatoriedade da vacinação deverá ser comprovado aos gestores ou superiores hierárquicos, mediante a apresentação do cartão de vacinação”, conclui o documento.
MaisPB
EVENTO - 18/04/2024
