João Pessoa, 09 de agosto de 2012 | --ºC / --ºC 
Dólar - Euro
ÚltimaHora
João Pessoa, 09 de agosto de 2012 | --ºC / --ºC Dólar - Euro
O procurador Geral do Estado da Paraíba, Gilberto Carneiro, declarou nesta quinta-feira (9) que, caso a bancada governista não consiga êxito nos recursos para derrubar decisão que engavetou o Projeto de Lei para o aval do empréstimo da Cagepa, o Governo vai recorrer a Justiça para garantir a continuidade da votação da matéria na Assembleia Legislativa.
De acordo com Gilberto Carneiro, o artigo 42 do regimento interno da Assembleia diz que “rejeição para um projeto desse tipo não exige quórum qualificado e sim simples” e, portanto, na votação de ontem houve vitória do Governo ao conseguir 19 votos para aprovar recursos contra parecer da Comissão de Orçamento, que reprovou o Projeto de Lei.
“Na realidade eu entendo que o Governo ontem ganhou. Considerando que o regimento interno da Assembleia é muito claro no sentido de reconhecer que para votação de matéria ordinária não se trata de maioria qualificada e, mesmo que assim o fosse, o próprio regimento ele não ele não diz qual o tipo de maioria qualificada, pois, nós temos em termo de maioria qualificada 3/5, 2/3 e maioria absoluta. O parecer da Comissão de orçamento foi rejeitado por 19 a 16, numa votação de maioria qualificada e metade mais um dos membros do parlamento”, argumentou Carneiro.
Gilberto Carneiro lembrou também que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já decidiu que até o próprio parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderia ser derrubado com maioria simples.
“Se não fosse assim, teria uma comissão com superpoderes, e um número de votos, que no Congresso Nacional é usada para aprovar emenda à constituição. É lamentável, mas, existem os instrumentos jurídicos que o Governo utilizará para garantir a continuidade da votação da matéria”, finalizou Carneiro.
Roberto Targino – MaisPB
em João Pessoa - 15/12/2025
