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O Tribunal de Contas da Paraíba fiscalizará o pagamento de precatórios pelos municípios. A partir da criação do Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Precatório, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, o TCE-PB vai estruturar um banco de dados necessário a otimização da gestão e acompanhamento dessas ordens de pagamentos.
Nesse sentido, o presidente do Tribunal de Contas Fernando Catão e o presidente do Tribunal de Justiça, Abraham Lincoln assinarão na tarde desta quinta-feira (13), às 16h, um termo de cooperação técnica. A solenidade ocorrerá no gabinete da presidência do TCE.
De acordo com esse termo, caberá ao Tribunal de Contas a elaboração de ferramenta destinada ao armazenamento de dados relativos aos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça, capacitação dos seus usuários, além da normatização sobre tempo e conteúdo das informações que serão disponibilizadas.
O Tribunal de Justiça fornecerá os dados necessários à elaboração do sistema eletrônico de acompanhamento de precatórios e o treinamento de servidores sobre o tema.
O termo de cooperação terá prazo de 12 meses a partir da data de sua assinatura.
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos são oriundos de condenação judicial que implica em pagamento de valores.
Assessoria do TCE
DIZ MP - 06/10/2025
