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LEI 111/12

Estado e MP firmam acordo de trabalho contra o crime

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publicado em 04/02/2013 ás 19h49

 O Governador Ricardo Coutinho e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) assinam, nesta terça-feira (5), um Termo de Cooperação Técnica com a finalidade de integrar o MPPB ao Comitê de Monitoramento de Gestores de Segurança e Defesa Social do Estado.

Com a assinatura do acordo, o Ministério Público designará promotores para atuarem junto a cada Área Integrada de Segurança Pública (Aisp), conforme estabelecido no Decreto Governamental que regulamenta o art.3º da Lei Complementar nº 111, de 18 de dezembro de 2012.

Na ocasião, será realizada a reunião semanal de monitoramento dos gestores de segurança e o titular da Seds apresentará ao procurador Oswaldo Trigueiro o projeto Paraíba Unidade pela Paz, além dos índices criminais do mês de janeiro.

Secom PB 

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