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Com o objetivo de por fim às especulações em torno da elegibilidade de Cássio Cunha Lima (PSDB), o advogado Johnson Abrantes disponibilizou o acórdão do Supremo Tribunal Federal – com relação ao recurso do próprio ex-governador – onde reconhece o fim de sua pena. Desta feita, de acordo com as explicações de Johnson, não há nenhum impedimento legal (inclusive a Lei da Ficha Suja) que impeça Cássio de concorrer a qualquer cargo em 2014, inclusive o de governador do Estado.
Antes de apresentar o documento com o timbre do Supremo, por meio de uma carta ele transcreve os votos do relator do processo, o ministro Lewandowski – afirmando que a pena se exauriu em 2009, três anos após sua posse como governador – e do ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso. No voto de Barbosa, concorda que a condenação encontra-se preclusa, “uma vez que o julgamento do agravo de instrumento por esta Corte não poderia resultar aumento do prazo de inelegibilidade que já foi cumprido”.
Segue abaixo explicações de Johnson Abrantes e, posteriormente, o acórdão do STF.
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