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Bolsonaro veta Projeto que altera estatuto da OAB

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publicado em 08/01/2020 às 10h13
atualizado em 08/01/2020 às 09h30
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Jair Bolsonaro e Efraim Filho

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o PL da OAB, um projeto de lei (PL 4.489/2019) de autoria do paraibano Efraim Filho (DEM), que pretendia incluir inciso que deixa claro a natureza singular dos serviços advocatícios e a notória especialização intelectual do advogado nos termos da legislação.

Bolsonaro considerou que “todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República”.

O governo diz entender que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. O texto agora volta para o Congresso.

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