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Paraíba corre risco de perder certificado

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publicado em 09/12/2019 às 12h07
atualizado em 09/12/2019 às 16h42
Governador João Azevêdo - Foto: Secom-PB

O governador João Azevêdo (sem partido) disse, nesta segunda-feira (9), que o Projeto de Lei Complementar que alteram o regime previdenciário no Estado, enviado ao legislativo paraibano na semana passada, se faz necessário para manter ativo o sistema previdenciário do estado.

Segundo o gestor, corre-se o risco de o Estado perder o certificado de regularidade da Previdência. “Se não fizermos isso, em março do próximo ano, o estado não terá mais o certificado de regularidade da Previdência. Aí todo sistema previdenciário estará fora do processo. E aí o que vamos fazer com todos os aposentadores, pensionistas de hoje? Essa é a preocupação. O que foi encaminhado para Assembleia é exatamente aquilo que somos obrigados a executar e modificar na nossa legislação para manter o sistema ativo”, disse.

O procurador-Geral do Estado, Fábio Andrade, afirmou, em entrevista ao Portal MaisPB, na última sexta-feira (6), que atendendo ao que ficou definido através do texto aprovado em Brasília, de que os estados não podem ter uma alíquota menor do que a união, ou seja, 14%, o Governo determinou que a porcentagem seja a mesma.

Recomendação do Tribunal de Contas do Estado

No início do mês, o Tribunal de Contas do Estado encaminhou um ofício circular aos municípios e ao Estado, recomendando a promoção de adequações legislativas necessárias à compatibilização dos seus Regimes Próprios de Previdência com o novo ordenamento constitucional brasileiro.

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