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PROJETO DE LEI

AL aprova gratuidade em estacionamento de shoppings

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publicado em 12/06/2019 às 20h39

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (12), projeto de lei que garante gratuidade no estacionamento de shoppings centers, mercados e centros comerciais do estado. A matéria já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

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