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Uma sessão especial na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) celebrou, na tarde desta terça-feira (18), os 23 anos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A comemoração, proposta pelo vereador Marmuthe (PT do B), foi antecipada porque a data coincide com o período de recesso parlamentar.
O vereador Marmuthe enfatizou que o advento do ECA proporcionou à Nação brasileira a expressão de um novo projeto político, uma vez que mudou a forma como a sociedade percebia a criança e o adolescente e garantiu a eles proteção sem distinção de raça ou classe social.
“Havia no Brasil duas categorias distintas de crianças e adolescentes. Uma, a dos filhos socialmente incluídos e integrados; a outra, a dos filhos pobres e excluídos, genericamente denominados menores, considerados de segunda classe. Com os avanços da nova Carta, o termo menor, de caráter pejorativo, foi substituído por criança e adolescente, passando estes de objetos a sujeitos de direito, considerados em sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento”, explicou Marmuthe.
O parlamentar acrescentou que essa novidade no ordenamento jurídico brasileiro assegurou o amparo desses indivíduos perante vários problemas, como maus tratos, exploração sexual ou trabalho infantil, muitas vezes associados à desigualdade social, bem como colocou o Estado e a sociedade como responsáveis pelo seu desenvolvimento físico, mental e social.
Marmuthe ainda enfatizou que, apesar de todos os esforços, muitas crianças, principalmente nas regiões mais pobres do Brasil, continuam sujeitas a uma realidade hostil. “Dados de 2010 da Unicef revelam que cerca de 250 mil crianças ainda se prostituem no Brasil. As crianças que vivem em situação de rua ou sem o cuidado integral de pais ou responsáveis são as mais vulneráveis à exploração sexual, uma vez que esta pode significar uma possibilidade de ascensão, quando não a única fonte de recurso para se alimentarem”, lamentou o vereador.
Nesse sentido, o representante da Comissão de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Cledson Augusto Ferreira, revelou que o órgão, que atua na fiscalização das rodovias federais, não tem registrado casos de exploração sexual infantil no Estado recentemente. “Eram muitas ocorrências de exploração sexual de crianças e adolescentes nas nossas rodovias, mas agora só têm sido registradas ocorrências com maiores de 18 anos”, comentou.
Assessoria da CMJP
BOLETIM DA REDAÇÃO - 16/12/2025
