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Governo comemora: TCE aprova permuta do terreno da Academia de Polícia

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publicado em 17/07/2013 ás 11h52

Chegou ao fim impasse sobre permuta do terreno da ACADEPOL na manhã de hoje. Por quatro votos a favor contra três, o Tribunal de Contas do Estado decidiu que a permuta é regular e que o Governo do Estado deve continuar com as obras.

Votaram a favor os conselheiros Nominando Diniz, Fernando Catão e Arthur Cunha Lima. Se posicionaram contra Humberto Porto, André Torres, Arnóbio Viana. O desempate veio através do voto de minerva do presidente do TCE, Fábio Nogueira.

O procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, comemorou a decisão da Corte de Contas e afirmou que desde o início o Governo se esforçou para mostrar a legalidade da operação que além de benéfica foi muito positiva para o Estado: “trabalhamos exaustivamente nesse processo”, enfatizou Carneiro.

Entenda o caso – No final de 2011, o relator do processo, conselheiro Umberto Porto, determinou a suspensão do processo de permuta por entender que o governador Ricardo Coutinho deveria ter aberto um processo de licitação, na modalidade concorrência.

Já em 2012, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu autorizar a lei do governo do estado que propõe a permuta do terreno da Academia de Polícia.

O tribunal autorizou a troca, atendendo um mandado de segurança da Procuradoria do Estado que pedia uma liminar para que fosse suspensa uma decisão do Tribunal de Contas que impedia a troca das áreas.

O TJ entendeu que a proibição de fazer permuta sem licitação, principal argumento do Tribunal de Contas para suspender a troca, só existe para a União. Na visão do pleno da corte, estados e municípios podem fazer esse tipo de negociação desde que existam leis locais que normatizem isso o que é o caso da Paraíba.

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