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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 23 anos e para comemorar a data, a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e a Prefeitura de Bayeux prepararam uma programação especial com mais de 20 atrações culturais realizadas por alunos da rede pública de ensino. O evento acontece nesta quinta-feira (18) das 8h às 17h ao lado da prefeitura da cidade.
As apresentações têm como tema “Maioridade: redução não é solução”, que questiona a redução da maioridade penal. A secretária de Educação de Bayeux, Maria Gorete, explicou que durante o 23º Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), panfletos informativos serão distribuídos para população. “O processo de integração dos jovens está nas escolas. Também é nossa responsabilidade conscientizar os alunos sobre os seus direitos. Algumas pessoas têm um conceito deturpado do ECA. Pensam que ele é um facilitador para crianças e adolescentes que não respeitam as leis, mas isso não procede”, disse.
Gilberto Silva, membro da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, explicou que 24 escolas irão se apresentar durante o evento com espetáculos de dança, teatro e música. De acordo com ele, a rede é formada por representantes da sociedade civil e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDA). Eles fiscalizam e acompanham os trabalhos realizados pelos Conselhos Tutelares de Bayeux. Ainda segundo Gilberto, a sociedade tem muito o que comemorar em mais um aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Nesses anos nós tivemos vários avanços. Primeiro com a criação do próprio estatuto. Que foi algo espetacular, pois expôs todos os direitos das crianças e dos adolescentes para a sociedade. O ECA serve de parâmetro para que as leis sejam devidamente aplicadas. Houve também a criação dos conselhos tutelares em todo Brasil. O CMDA é uma outra conquista social”, ainda segundo Gilberto Silva, o ECA trouxe diversas mudanças, mas precisa avançar cada vez mais.
O prefeito de Bayeux, Dr. Expedito Pereira, vai participar da solenidade de abertura do 23º Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. “É uma grande honra participar de um evento que reconhece a importância do ECA para nossa sociedade. E o destaque maior é que os protagonistas deste aniversário, na cidade de Bayeux, são as nossas crianças e adolescentes da rede pública de ensino”, finalizou.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de julho de 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre os principais objetivos da lei está o detalhamento sobre direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, pais, gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares. Além de estabelecer punições para maus tratos, o ECA contém políticas de atendimento e assistência e, inclui, também, medidas de proteção e socioeducativas.
Segundo o ECA, é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Aqueles com idade entre 12 e 18 anos são adolescentes. O ECA define que crianças e adolescentes têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Esses cidadãos têm direito, ainda, ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.
Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade. Os direitos da criança começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso.
Da Assessoria
ESPORTE - 29/10/2025
