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O governador Ricardo Coutinho anunciou às entidades de bares, restaurantes e hotéis da Paraíba, em reunião no Palácio da Redenção, que vai manter o uso das maquinetas portáteis POS (‘Point of Sale’ ou ‘Point of Service’) para o pagamento de contas no cartão de crédito ou débito, mas vai elevar as penalidades às empresas que estiverem usando o equipamento de forma irregular.
Na ocasião, o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, fez uma breve apresentação aos empresários e entidades sobre as novas medidas que vão endurecer as penalidades, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira e entrarão em vigor, a partir de 1º de setembro.
As medidas, antecipadas pelo secretário aos empresários na reunião, vão endurecer as penalidades para coibir irregularidades no segmento. Os estabelecimentos de bares, restaurantes e similares que forem autuados por auditores fiscais com alguma irregularidade ou fraude no uso do POS serão multados em aproximadamente R$ 3.500,00 por maquineta irregular, que ficará também impedida de ser usada por dois anos (24 meses). Os estabelecimentos autuados perderão ainda o benefício fiscal, que concede alíquota de 2,4% ao segmento, enquanto aquelas que são optantes do Simples Nacional serão excluídas do regime.
Além dessas medidas, os autos de infração dessas empresas que usam POS irregular vão gerar processos de representações fiscais para fins penais e os nomes dos estabelecimentos serão publicados no Diário Oficial do Estado.
MaisPB com Assessoria
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