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O deputado Carlos Batinga (PSC) acusou o Governo do Estado e a sua liderança na Assembleia Legislativa estarem fazendo terrorismo com o funcionalismo público ao anunciar que o pagamento da folha de janeiro pode não acontecer por conta da não votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.
O parlamentar destacou que o artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) garante que se até o dia 31 de dezembro a LOA não for encaminhada para sanção a programação nela constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação.
“No que refere a pessoal o próprio artigo 68 não coloca limite, podendo gastar mais de um doze avos. Inclusive, o Estado não está autorizado só a pagar salários, como também pode implantar a revisão anual de salários, que, conforme determina a Lei, ocorre, em janeiro”, afirmou.
Para justificar a sua tese, o legislador lembrou que no ano passado o Orçamento Federal só foi aprovado em 04 de abril de 2013 e a presidenta Dilma Rousseff (PT) não deixou de pagar absolutamente nada e implantar a revisão salarial.
“Agora, o Governo do Estado quer desviar a atenção da opinião pública para a Assembleia para que a população esqueça um pouco da falta de ações que marcam a gestão”, completou.
MaisPB
com assessoria
BOLETIM DA REDAÇÃO - 16/12/2025
