Prefeito altera estrutura de Secretaria

O prefeito de Cabedelo, Leto Viana, participou, na quinta-feira (24), de uma sessão especial proposta pela vereadora Jacqueline Monteiro (PRP) para debater a nova concepção de “Assistência Social” no país. Na ocasião, o gestor encaminhou à Câmara Municipal mensagens de três Projetos de Lei (PLs), que modificam a nomenclatura e a estrutura administrativa da atual Secretaria de Ação e Inclusão Social (Semais), bem como implantam um novo sistema de atendimento.

Os PLs se antecipam às quaisquer determinações e seguem orientação do Ministério do Desenvolvimento Social. Um deles “transforma a atual Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social (Semais) em Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas)”, com a finalidade de promover o planejamento, proposição e execução da política pública municipal de assistência social.

O 2º PL “define e regula os benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social de Cabedelo”, revogando as leis municipais 1.021/2001, 1.279/2006, 1.613/2013 e 1.614/2013. Por fim, o 3º Projeto de Lei “dispõe sobre o sistema municipal de assistência social de Cabedelo”, que passa a se organizar sob forma de sistema público não contributivo, com comando único descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Cabedelo.

Em sua justificativa, o prefeito enfatizou que o novo contexto da assistência social tem como princípios a proteção, a promoção e a defesa dos direitos, exigindo, dessa forma, uma configuração organizacional da administração pública voltada para a eficiência e o aperfeiçoamento constante da gestão.

“Quero, primeiramente, parabenizar toda a equipe da Semais pelo trabalho realizado com responsabilidade. É importante conhecermos o porquê dessas regulamentações, para saber que administrar hoje é diferente de como se fazia há 20 ou 10 anos atrás. Não é só fazer bem ao cidadão, tem que fazer bem ao recurso do cidadão. Tudo evoluiu para o bem. E essa evolução é benéfica para população, pois nada funciona se não tiver uma regra constituída. Essa regulamentação é exatamente para fazer com que os recursos cheguem para pessoas que precisam. Assistência social tem regra. Hoje temos exemplo de muitos políticos que tiveram suas candidaturas impugnadas e até mandatos cassados por causa de irresponsabilidade com essa legislação específica. O que eu puder fazer, dentro da gestão, me pautando sempre na legalidade, para melhorar a qualidade de vida do cidadão cabedelense, farei”, disse.

As PLs serão analisadas pelos vereadores e postas em votação pela sua aprovação ou não.

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