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Maranhão comemora alteração no Funrural

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publicado em 23/08/2017 às 16h48
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O senador José Maranhão participou, nesta quarta-feira, da votação na CCJ do Senado, do Projeto de Resolução 13/2017, que suspende a execução do Art 1 da Lei 8540/92 sobre a cobrança do Funrural.

Para o senador, o projeto se justifica tendo em vista que em 3 de fevereiro de 2010, o STF, ao julgar a constitucionalidade da contribuição previdenciária rural (Funrural), declarou inconstitucional os dispositivos que definiam a base de cálculo e a alíquota da contribuição.

Portanto, a aprovação do Projeto deverá resolver a questão do Funrural, tanto para o futuro quanto para o passado, pois seus efeitos terão alcance prospectivo e também retroativo. “A aprovação desse projeto vem corrigir uma distorção e fazer Justiça aos produtores rurais”, afirmou José Maranhão.

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