A proposta diz que para obtenção do registro de garçom, o interessado deve apresentar prova de identidade, carteira de Trabalho e Previdência Social, atestado médico comprobatório de não portador de moléstia infectocontagiosa (a ser revalidado semestralmente pelo órgão de saúde) e prova de quitação com o serviço militar. O Piso salarial estipulado é de R$ 2.811,00.

Segundo Wilson Filho, a regulamentação e o reconhecimento da profissão dos garçons faz parte do processo de desenvolvimento de uma sociedade mais justa e democrática. “É uma categoria que ganha importância, na medida em que o País avança e se abre ostensivamente para um crescimento continuado, na busca de uma fatia maior do movimento turístico mundial”, destacou.

O deputado disse que diante da exposição e da importância desses profissionais, são direitos que não podem ser retardados. “Caminhamos para um regime onde os direitos de todas as categorias sociais devem ser reconhecidas e valorizadas”, comentou. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).