27 anos: ECA tem deficiências e avanços em defesa das crianças

“Estatuto da Criança e do Adolescente: uma legislação de vanguarda que veio assegurar todos os direitos fundamentais para a criança e para o adolescente”. Quem assim define é o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude e coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, Adhailton Lacet.

Nesta quinta-feira (13) órgãos dedicados aos cuidados de pessoas entre zero e 17 anos, celebram 27 anos do ECA. Graças a ele, a Justiça tem conseguido resolver situações difíceis envolvendo o público infanto juvenil.

“Nós conseguimos cumprir direitos fundamentais não só para as crianças e os adolescentes, mas a família, a comunidade e agentes públicos. Quando falo de direitos, são os fundamentais: a saúde, educação, moradia e lazer. Antes do Estatuto, a criança não era tida como um ser, que tem direito e deveres”, comemora o magistrado que há quatro anos se dedica exclusivamente ao trabalho da Infância e Juventude.

Dentre os diversos casos, alguns acabam chamando a atenção da Justiça, principalmente quando problemas acabam sendo solucionados. Outras abalam mesmo quem está acostumado com todos os tipos de situações.

“A gente fica feliz quando recupera uma criança, reestrutura uma família, reintegra quem estava em uma situação de violação de direito, são pontos positivos. Porém, existem pontos negativos, que é quando a gente não consegue que os direitos de uma criança sejam atendidos ou respeitados, as que morrem por falta de assistência, que são adotadas e em seguida rejeitadas, que sofrem abusos sexuais e entristecem. Fora isso, temos tido grandes avanços”, desabafa o magistrado.

Dentre os trabalhos desenvolvidos pela Vara, está o acompanhamento dos envolvidos com crime. E são essas circunstâncias que colocam os magistrados como alvos de críticas da sociedade.

“É nesse momento que a gente precisa contar com a imprensa, como parceira. O adolescente em conflito com a lei, cumpre medida socioeducativa. As pessoas de zero a 17 anos são humanos em formação, não podem cumprir penas como os demais, eles precisam de ressocialização, não é um preso qualquer”, pontuou.

Wallison Bezerra – MaisPB

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