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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) emitiu parecer favorável a nove matérias dentre as 16 analisadas em reunião, ocorrida na manhã desta segunda-feira (7). Receberam parecer favorável seis Projetos de Lei (PL) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Os vereadores mantiveram quatro vetos do Executivo Municipal e três PLs receberam parecer desfavorável.
Os parlamentares mantiveram os seguintes vetos do prefeito que barraram totalmente os seguintes projetos: um de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PSDB), que dispõe sobre a garantia de convívio familiar da criança e do adolescente e do apoio à adoção através da política de habitação; outro, de autoria do vereador Marmuthe (SDD), que proíbe a venda de cola de sapateiro e substâncias similares a menores de 18 anos, no âmbito do Município; mais um, que dispõe sobre a criação do programa “Auxílio Municipal à Adolescente em Risco” (Amar), de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), além de outro, de autoria do vereador Helton Renê (PP), que dispõe sobre a criação do programa “Aproveitando a Vida na Terceira Idade”, na Capital paraibana.
Dentre os destaques estão: o PL 598/2014, que institui e inclui no calendário oficial do município de João Pessoa o “Dia do Boleiro”, de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB); o PL 602, que dispõe sobre a obrigatoriedade de catálogo de preços por parte dos estabelecimentos comerciais, de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM); o PL 608, que cria o programa de incentivo à leitura nas empesas do Município, de autoria do vereador Benilton Lucena (PT); o PL 610, que reconhece a utilidade pública do Centro de Ação Social e Comunitário Academia Esperança do Estado da Paraíba (Casc-PB), de autoria do vereador Bira (PT); e o PL 617, que dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que específica de autoria do vereador Bruno Farias (PPS).
De acordo com o vereador Zezinho Botafogo, o “Dia do Boleiro" será comemorado anualmente no segundo sábado do mês de janeiro para consolidar, de fato e de direito, a realização de “peladas” para reintegração social dos antigos amigos da bola. O parlamentar lembrou: “O termo ‘boleiro’ versa sobre jogadores inativos ou aposentados que, vencidos pela idade, buscam nos campos de futebol reviver suas antigas emoções”.
Luca de Brito (DEM) enfatizou que seu projeto torna obrigatória a disponibilização, em forma de catálogo, dos preços por unidade dos produtos expostos à venda em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais de João Pessoa que comercializem mais de 100 produtos distintos, a fim de facilitar a pesquisa de preços por parte dos consumidores.
Já o vereador Benilton Lucena justificou sua iniciativa com a finalidade de implantar, no âmbito do Município a cultura do hábito de leitura nos trabalhadores das empresas.
“Sabemos da luta diária dos trabalhadores no seu cotidiano, e muitas vezes, com a pesada carga de trabalho, não há possibilidade de frequentar um lugar para realizar leituras. Com a incorporação dessa estrutura nas empresas, os trabalhadores terão a possibilidade de adquirir e praticar a leitura. Ainda vale ressaltar que o estímulo da leitura feita pela presente propositura poderá resgatar antigos leitores e criar novos, o que tornará o ambiente das empresas mais produtivos e criativos na elaboração e execução do trabalho”, salientou Benilton Lucena.
A prerrogativa proposta pelo vereador Bruno Farias visa a oferecer maior segurança aos usuários de escadas, rampas e locais onde existam pisos com desníveis ou ressaltos.
“Com muita frequência temos ouvido relatos e queixas de pessoas que sofreram quedas, muitas, inclusive, com graves consequências para os acidentados, em consequência de tropeços ocasionados por desníveis ou, ainda, escorregões em superfícies inclinadas e derrapantes. Considerando ser um tema de grande relevância, inclusive, para a manutenção do bem-estar da população entendo ser oportuno e importante que se estabeleça, legalmente, um instrumento que mais do que obrigar ao cumprimento dessas medidas de prevenção, evite as consequências de tais acidentes”, justificou Bruno Farias.
Ainda obtiveram parecer favorável os seguintes Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o PDL 168, que concede o Título de Cidadão Pessoense ao desembargador João Alves da Silva, de autoria do vereador Durval Ferreira (PP); PDL 173, que concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao promotor de justiça Octávio Paulo Neto; e o PDL 174, que concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao ao vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal da Paraíba, Eitel Santiago de Brito Pereira, de autoria de Marcos Vinícius (PSDB).
"PRÓXIMOS DIAS" - 23/01/2026
