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De autoria do deputado Nabor Wanderley (PMDB), o Projeto de Lei que proíbe a comercialização de produtos não disponíveis em estoque foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Conforme o PL, o consumidor deverá ser informado antes da efetivação da compra do produto que o mesmo não tem em estoque, bem como, não poderá entregar produto de origem diversa daquela ofertada ao consumidor final.
Nabor ressalta que “é inadmissível a oferta de produto indisponível ou que ainda não exista para a comercialização, entretanto, essa prática tem sido muito mais comum do que imaginamos. Muitos comerciantes têm se valido dessa prática lesiva aos consumidores, ainda que seja punível pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como propaganda enganosa”.
A propositura segue para a apreciação do Governador que dispõe de até 45 dias para sancionar ou vetar.
MaisPB com Assessoria
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