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O Matadouro Público do Município de Uiraúna continuará interditado. Esta foi a decisão, unânime, dos membros que integram a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O recurso foi analisado durante sessão nesta quinta-feira (16).
O Ministério Público Estadual havia ingressado com uma Ação Civil Pública contra o Município de Uiraúna, por constatar uma série de irregularidades, a qual foi julgada procedente para determinar a interdição total do Matadouro Público, com proibição do abate de animais e sua comercialização, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, até que se realize a reforma do espaço, em observância às normas aplicáveis e com aprovação final dos órgãos fiscalizadores.
O município, em sua defesa, suscitou a preliminar de carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista infringência à separação de poderes. No mérito, alegou que o custo para a reforma é muito alto, sendo mais viável a construção de um matadouro público novo, tendo citado a existência de um projeto elaborado pelo governo do estado.
O desembargador-relator, Ricardo Porto, no voto, entendeu que ficou demonstrada a situação de descaso da administração municipal em manter o mínimo de segurança e higiene no local, fato comprovado através de Relatório Técnico da Gerência Executiva de Defesa Agropecuária, pareceres da Sudema e da Angevisa, além de fotos.
MaisPB com TJPB
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DIZ MP - 06/10/2025
