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Estado recorre ao TJPB para não nomear defensores

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publicado em 15/12/2016 às 13h28
atualizado em 15/12/2016 às 13h31

O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral, recorreu ao Tribunal de Justiça da decisão da juíza Ana Carmem Pereira Jordão, da 2º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que determinou a publicação e nomeação de 10 defensores públicos aprovados em concurso público. Mesmo com autonomia financeira e tendo a necessidade de novos defensores, a Defensoria Pública do Estado está sendo impedida de dar posse aos concursados.

De acordo com os concursados, a função do Governo do Estado é de apenas publicar no Diário Oficial as portarias que já foram assinadas pelo defensor Geral do Estado há três meses. Vale lembrar que a Defensoria Pública tem autonomia financeira e recursos para efetivar os defensores aprovados.

Diante da ingerência do Governo, o Conselho Superior da Defensoria Pública decidiu, por unanimidade em votação, enviar novamente as portarias para serem publicadas num prezo de 48h. Desta vez, os documentos foram enviados diretamente ao setor de publicação de atos. O Conselho voltou a reafirmar que a Defensoria Pública da Paraíba tem autonomia e possui os recursos para que os concursados sejam nomeados e mesmo assim as portarias não foram publicadas.

Atualmente, 173 municípios paraibanos não contam com o trabalho de defensores públicos, pois o quadro atual só é suficiente para atender apenas 24 localidades. Em outros 26 o serviço é deficitário em relação à população local, segundo informações da própria Defensoria Pública. Além disso, o estado da Paraíba é o único da federação que nunca nomeou nenhum defensor concursado.

Mesmo diante de todo o problema constatado, o Governo do Estado continua se negando a convocar os aprovados no concurso para suprir as demandas na maioria dos municípios. A situação reflete uma falta de compromisso com a população local, que se vê desamparada, sem acesso à justiça, além de representar um verdadeiro descaso do governo para o judiciário, quando se recusa a cumprir uma determinação judicial

O Ministério Público do Estado (MPPB) chegou a ingressar com Ação Civil pública solicitando, com urgência, a nomeação e posse de 43 candidatos aprovados para o cargo de Defensor Público do Estado da Paraíba. A ação encontra-se pendente de julgamento. Enquanto isso, mais de um milhão de paraibanos deixam de ter seus direitos acolhidos dentro do sistema de justiça, simplesmente, por lhes ser negado o acesso à assistência jurídica gratuita e integral.

Prejuízos aos cofres públicos
A não nomeação dos aprovados no concurso público também está gerando gasto para os cofres públicos, pois diante da falta de Defensores, o Estado passou a remunerar advogados privados (dativos), que não prestaram concurso, que não prestam contas à corregedoria da Defensoria e que não foram treinados para atender às populações mais carentes. Só no ano de 2015 foi registrado um gasto, pela Defensoria Pública, de R$ 254.500,00 com a nomeação de advogados dativos e em 2016, já se alcançou a cifra de R$ 216.000,00 sem fechar o ano.

MaisPB com Assessoria

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