Pauta da CCJ inclui projeto que libera uso de inibidores de apetite

Está previsto para ser pautado na próxima sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que tem como presidente o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) o projeto que libera o uso de inibidores do apetite (PDS 52/2014). O relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) é pela aprovação da matéria que susta a Resolução nº 52/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo Vital, o PDS – Projeto de Decreto Legislativo (SF), nº 52 DE 2014, susta a Resolução – RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros (inibidores de apetite ou emagrecedores), bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

O projeto de decreto legislativo não necessita de sanção do presidente da República. Se aprovado nas duas Casas, é promulgado em sessão do Congresso Nacional.

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“Outro Projeto de grande importância e 1° item da pauta da CCJ é o #PDS52_14 q susta a resolução da ANVISA que proíbe o uso de emagrecedores”, afirmou Vital pelo Twitter.

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