Proposta pode reduzir multa por atraso na entrega de imóvel

Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um PL (Projeto de Lei) que obriga a incorporadora a pagar uma multa se atrasar mais de seis meses (180 dias) a entrega dos imóveis comprados na planta. A proposta deve ir agora para o Senado.

Porém, o texto recebe críticas da AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), organização que defende judicialmente e extrajudicialmente os proprietários de imóveis na planta. Segundo o presidente da instituição, Marco Aurélio Luz, o PL diminuiu o valor que será recebido pelos consumidores, pois determina um percentual menor para o cálculo.

Atualmente, não existe uma regulamentação para os atrasos, os clientes ficam a mercê do entendimento dos juízes. O que, segundo o mestre em direito imobiliário e advogado, Jorge Passarelli, não está sendo um grande problema, pois o poder judiciário na maioria das vezes decide a favor do consumidor.

— Pelo princípio do equilíbrio das boas relações contratuais, se uma empresa cobra ao consumidor uma determinada multa pela violação do contrato, o consumidor também pode cobrar a mesma multa para a empresa.

Foi o que aconteceu com a engenheira Mylene do Amaral, de 24 anos. Ela e o marido compraram, em 2010, um apartamento na planta de 70,11 m² no bairro do Méier, no Rio de Janeiro. Um investimento total de R$ 310 mil que enfrentou problemas de atraso e ainda continua dando dor de cabeça.

Segundo Mylene, a construtora Gafisa deveria entregar o Condomínio Golden Residence com 79 unidades em abril de 2012, mas as chaves só foram entregues em junho de 2014, ou seja, mais de dois anos depois do prazo inicial.

— Quando foi em abril em 2012, a gente recebeu uma carta falando que, por motivos inerentes a vontade deles, eles iriam postergar a data da entrega… Sempre fazendo reuniões com os moradores, falando que estava faltando mão de obra no mercado.

A engenheira casou em janeiro de 2013, como ainda não estava com o apartamento, o jeito foi partir para o aluguel.

— É muito chato porque você começa a mobiliar um apartamento que não é seu. Tive gastos para mobiliar um apartamento e agora vou ter gastos com o outro.

Ela decidiu entrar com uma ação na Justiça contra a Gafisa em novembro de 2012, após sete meses de atraso. Este ano, a engenheira ganhou a causa.

— Foi R$ 10 mil de danos morais, mais os aluguéis, mais condomínio. Tinha que dividir os custos honorários advocatícios. Eu achei pouco, por dois anos e meio de atraso é muito mais que você gasta com isso, o custo do aluguel, de mudança, de móveis que eu vou ter.

R7