Projeto de lei proíbe negativação por atraso

A população pessoense poderá se livrar do constrangimento de ter seu nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito pela falta de pagamento de água e energia elétrica. Durante a sessão ordinária  da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta terça-feira (02), a vereadora Raíssa Lacerda (PSD) apresentou projeto de lei para evitar a negativação do nome dos usuários que possuírem débitos.

O projeto apresentado pela vereadora preconiza que é vedado, no âmbito da Capital pessoense, a inscrição nos cadastros de restrição de créditos – Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização dos Serviços de Banco (Serasa) – do nome dos consumidores inadimplentes com as contas de água e energia elétrica.

Em sua justificativa, a parlamentar afirmou que, quando os consumidores deixam de pagar suas contas, têm o fornecimento do serviço cortado e isso já implica uma sanção. “O consumidor que tem o nome incluído no SPC e Serasa é vítima de prática constrangedora, além de ficar impedido de executar outras transações que poderiam gerar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos”, afirmou.

MaisPB com CMJP

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