Lei estimula o combate à corrupção e sonegação fiscal

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta última quarta-feira (25), o Projeto de Lei 696/2016, de autoria do deputado estadual Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do CPF do consumidor final nos cupons e notas fiscais de compras e serviços emitidos na Paraíba, em transações acima de R$ 200,00. O Projeto segue para a sanção do governador.

“Acredito que é isto que a sociedade espera de um parlamentar: proposituras que dialoguem com os anseios da sociedade. Esta lei visa combater a sonegação. Cerca de 90% das compras e serviços que fazemos no dia a dia estão abaixo de R$ 200,00 e as notas fiscais já são obrigatórias. Porém, nas outras 10%, acima deste valor, é que estão as movimentações de mais recursos e nas quais podem acontecer sonegação e outras práticas de corrupção. Por isso, a nota fiscal será emitida com o CPF do consumidor. Para quem é honesto, não haverá nenhum incomodo”, explicou o deputado.

A proposta visa estimular que cada consumidor atue também como fiscal, uma vez que a prática resulta em combate à sonegação e, portanto, aumento da arrecadação. Por conseguinte, representará melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados e contribuirá para o desenvolvimento do Estado.

“Ninguém guarda mais dinheiro embaixo do colchão. Quem recebe seu salário em conta bancária e usa cartão de crédito ou débito, já presta as informações suficientes sobre sua renda. Esta lei que restringir a circulação de recursos de origem duvidosa ou desconhecida. Também é uma forma de isonomia e justiça fiscal, que beneficia as empresas que atuam de forma legal, diminuindo a concorrência desleal provocada pelos sonegadores”, concluiu Anísio Maia.

MaisPB

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