Câmara aprova PL que facilita a criação de leis de iniciativa popular

O plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto de lei do vereador Lucas de Brito (DEM) que disciplina a participação popular na criação de leis por meio de formato eletrônico. O texto, que consta como sugestão no relatório da reforma política elaborado pela Comissão Especial da CMJP, segue agora para sanção do prefeito Luciano Cartaxo (PT).

O PL regulamenta o artigo 31 da Lei Orgânica do Município o qual já prevê que a iniciativa popular pode ocorrer em formato físico, a partir da coleta de assinaturas. Com a aprovação, as proposições também poderão ser feitas por meio eletrônico mediante a inserção de dados do eleitor em cadastro específico, mantido no site administrado pela Câmara Municipal. “O projeto visa democratizar a participação popular, ampliando os espaços nos quais os eleitores poderão sugerir mudanças na legislação”, avalia Lucas.

Atualmente, são necessários 0,5% do eleitorado pessoense para que a Câmara Municipal receba um projeto de iniciativa popular, entretanto, essas assinaturas devem ser coletadas de forma presencial. Pela matéria aprovada na Casa Napoleão Laureano, a coleta poderá ser feita pela Internet, facilitando a participação popular.

O projeto prevê que a proposição, ao ser incluída no sistema da CMJP, passará previamente por uma análise de constitucionalidade e verificação de vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Só após este parecer, sendo ele favorável, é que a matéria será disponibilizada para a coleta de assinaturas. Em caso de parecer contrário, o texto deverá ser enviado para o autor da proposição, abrindo prazo de 15 dias para recurso ao Plenário da Câmara Municipal.

Uma vez alcançado o número mínimo de subscrições, contabilizado nos termos da Lei, e ratificados pela Justiça Eleitoral, a Câmara de João Pessoa dará seguimento imediato à tramitação da proposição, em conformidade com as normas do Regimento Interno. “Isso vai garantir a legitimidade das proposições apresentadas e a segurança de que as matérias vão contribuir para a melhorias da qualidade de vida da população de João Pessoa”, acrescenta Lucas de Brito.

MaisPB

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