Até então, o valor da TPU era de R$ 30, desde que o pagamento fosse realizado até o primeiro dia útil após a infração. O órgão também destacou que, com o fim da TPU, os motoristas poderão ser penalizados conforme as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

“Sem a TPU, o condutor fica sujeito até à autuação prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro — infração grave, com 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23”, acrescentou.

Confira a nota na íntegra

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) informa que tomou conhecimento da decisão judicial que determinou a suspensão da cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) e que aguarda manifestação da Procuradoria-Geral do Município para pronunciamento técnico, uma vez que a matéria se encontra judicializada.

A Semob-JP e o Município de João Pessoa esclarecem que não têm a intenção de aplicar multas de trânsito aos usuários do estacionamento rotativo. Portanto, a TPU foi criada justamente como alternativa de regularização mais branda ao motorista que utiliza a vaga sem pagamento ou que excede o tempo permitido.

Sem a TPU, o condutor fica sujeito à autuação prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.

A infração é:

•⁠ ⁠Grave
•⁠ ⁠5 pontos na CNH
•⁠ ⁠Multa de R$ 195,23

O Município espera que a Justiça resolva com a maior brevidade possível o impasse jurídico decorrente da decisão, de modo a restabelecer a segurança jurídica para a administração pública e para os cidadãos.

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