Justiça aponta ‘paralisação’ e manda Câmara de Santa Rita pautar ‘urgências’

Presidente da Câmara de Santa Rita, Epitácio Vitorino

A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Epitácio Vitorino, submeta ao plenário um requerimento de tramitação em regime de urgência apresentado por 12 vereadores do município.

De acordo com os vereadores, o presidente da Casa vinha se recusando a pautar o requerimento que solicita a tramitação em regime de “urgência urgentíssima” de projetos de lei encaminhados pelo Executivo municipal.

“O dano é institucional. A manutenção do ato impugnado perpetua um cenário de confronto e paralisia no Poder Legislativo Municipal. A negativa em pautar uma matéria que cumpre os requisitos formais de iniciativa gera descrédito para a instituição e tensiona a relação entre os Poderes”, diz a decisão.

A decisão liminar foi tomada no âmbito de um Agravo de Instrumento movido pelos parlamentares, após a Justiça de primeira instância negar pedido semelhante. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias.

De acordo com os autos, o pedido foi protocolado no dia 3 de março e contou com a assinatura de 12 dos 19 vereadores.

Indícios

Ao analisar o caso, a magistrada apontou indícios de ilegalidade na conduta do presidente do Legislativo municipal. Para ela, o regimento interno da Casa determina que, cumprido o número mínimo de assinaturas, o requerimento deve obrigatoriamente ser levado ao plenário.

“A recusa em pautar a matéria configura, em análise inicial, uma obstrução indevida ao exercício da prerrogativa parlamentar”, destacou a desembargadora na decisão.

A magistrada também rejeitou o argumento de que seria necessário um parecer jurídico prévio para a inclusão do requerimento na pauta. Segundo ela, essa exigência se aplica apenas à fase de votação, e não à apresentação e discussão da matéria.

Determinações

Na decisão, o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o presidente da Câmara:

• inclua o requerimento na pauta da próxima sessão legislativa;
• adote as providências necessárias para a emissão de parecer jurídico e a tramitação regular dos projetos.

Caso haja descumprimento, a multa diária de R$ 2 mil deverá ser paga pessoalmente pela autoridade responsável.

Na semana passada, a Prefeitura de Santa Rita anunciou o cancelamento do São João 2026 após a retirada de cerca de R$ 12 milhões do orçamento da Secretaria de Cultura.

MaisPB

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