Lei do Gabarito: ‘Quem puder pagar poderá descumprir’, critica deputado

Deputado Chió (Rede) é autor de uma audiência pública para debater a importância da Lei do Gabarito na Paraíba

Autor da audiência pública que discutiu a Lei do Gabarito na Assembleia Legislativa da Paraíba, o deputado estadual Chió (Rede), criticou, nesta quarta-feira (14), o acordo de R$ 400 mil formalizado entre o Ministério Público da Paraíba e as construtoras responsáveis pelo “Vivere Home Resort”, que descumpriu a legislação.

Ao Portal MaisPB, o parlamentar disse que a medida abre precedente para que “a solução da irregularidade seja uma compensação financeira”.

“O problema não é apenas um prédio. O problema é o precedente: quando uma lei clara é descumprida, e a solução é apenas uma compensação financeira, abre-se espaço para que quem pode pagar, desrespeite. Lei do Gabarito protege a orla e não pode ser relativizada”, frisou o deputado.

Chió reforçou que os parlamentares da Paraíba precisam fiscalizar o cumprimento da Lei do Gabarito e as prefeituras, que é uma das responsáveis pela emissão dos alvarás de funcionamento.

“Fizemos audiência pública, alertamos, debatemos. Agora é hora de reforçar o cumprimento da lei, cobrar responsabilidade das prefeituras na concessão de alvarás e garantir que o interesse coletivo esteja acima de qualquer empreendimento”, complementou.

MaisPB

Leia Também:

Deputado reage à ação que afrouxa Lei do Gabarito: ‘Não pode deixar passar a boiada’ Deputado cobra posição de pré-candidatos ao governo sobre Lei do Gabarito; vídeo Lei do Gabarito: promotores criticam Brascon por ‘desqualificar’ atuação do MP Galdino pleiteará com João, convocação de aprovados em concursos da Polícia Lei do Gabarito: promotora cobra fiscalização da PMJP e reage a críticas de construtora Construtores temem ‘insegurança jurídica’ e cita prejuízos ao setor